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654963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas abaixo.
I. É facultado aos sistemas de ensino desdobrarem o ensino fundamental em ciclos.
II. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
III. O ensino fundamental será presencial, sendo vedado, de qualquer forma, o ensino a distância.
IV. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos 8 (oito) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
É correto o que se afirma em
 

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