Questão 2736056

2736056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Política Nacional de Saneamento – PNS estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, além de toda a estrutura de governança. Dentro dessa política, é correto afirmar que:

para efeitos da PNS, considera-se saneamento básico somente os serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de águas potável e esgotamento sanitário.

a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe da obtenção da outorga de direito de uso.

o município de Sorocaba exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local e possui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

a titularidade da regulação dos serviços de saneamento básico pertence à União com diretrizes definidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.

a Política Nacional de Saneamento adotará os limites políticos dos municípios e regiões metropolitanas, quando couber, como referência para a governança e planejamento de suas ações.

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