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Respondida
1213128
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MT
Provas:
Defensor Público
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
A
não depende de contraditório e a ampla defesa.
B
só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.
C
só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.
D
depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.
E
não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.
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