Questão 404495

404495 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Legislação
FarmáciaLei 13.021/2014: Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

O proprietário da farmácia é o único que poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

É dever do médico, não do farmacêutico, garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita e os aspectos técnicos e legais do receituário.

A farmácia privativa de unidade hospitalar não se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Na hipótese de baixa do profissional farmacêutico, o proprietário da farmácia deve contratar outro profissional no prazo de 24 horas.

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