1042991
Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.
Em casos de falência declarada em pedido de concordata preventiva, o termo legal é contado da distribuição do pedido.
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