Questão 2928423

2928423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual dos Demonstrativos Fiscais, o relatório de gestão fiscal conterá comparativo

da despesa total corrente, do montante da dívida pública para o exercício e do total de crédito presumido fixados na lei.

do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais por categorias econômicas e grupos de despesas fixados na lei.

do balanço financeiro e das receitas por categorias econômicas, da despesa por fonte de recursos e das isenções estabelecidas na lei.

da despesa total com pessoal, da dívida consolidada, da concessão de garantia e contragarantias e das operações de crédito com os limites estabelecidos na lei.

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