É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

A administração pública obedecerá aos princípios legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilosidade e eficiência.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, já os empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos da carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.