É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades de risco.

É vedada, em qualquer caso, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelos servidores titulares de cargos efetivos da União com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.