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Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.

Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.

 

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