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2924209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I O direito de greve será exercido de forma irrestrita.

II A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Das afirmativas, estão corretas

 

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