Questão 2365600

2365600 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação Municipal

A Deliberação CMESO nº 03/2018 fixa normas para a oferta e o funcionamento da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorocaba. Segundo o art. 6º desse documento, a organização da Educação Infantil nas instituições educacionais tem a seguinte regra comum, entre outras:

a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos até o dia 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula.

a instituição de Educação Infantil deve realizar o controle de frequência da pré-escola, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

a matrícula na Educação Infantil Pré-escola é dever dos pais ou responsável legal a partir de 3 (três) anos de idade.

a matrícula na Educação Infantil Pré-escola deve ser efetivada, obrigatoriamente, no início do ano escolar, até o dia 31 de março.

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