1494671
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Provas:
Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.
Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.
