Questão 1935239

1935239 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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