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Respondida
1096451
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
A
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
C
quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
D
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
E
para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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