3465617
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR
Provas:
Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o
acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para
ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados
devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de
Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a
ordem de apreciação dos pedidos será