é direito do médico se recusar a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei e requeridos pelo empregador, sejam contrários à sua consciência.

é possível delegar a profissional não médico atribuições exclusivas da profissão médica, como a realização da audiometria tonal, desde que a atividade seja supervisionada.

é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos fora de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

em situações de acidente de trabalho fatal, o médico poderá revelar fatos de que tenha conhecimento sobre a história clínica do paciente.

o médico pode deixar de atender em setores de emergência ou urgência, quando for de sua obrigação fazê-lo, caso ele seja respaldado por decisão majoritária da categoria.