- Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
Qual é a Lei ou decreto que fixa os
fundamentos, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os
recursos e estabelece as ações e
instrumentos da política agrícola,
relativamente às atividades
agropecuárias, agroindustriais e de
planejamento das atividades pesqueira e
florestal?
