3439227
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
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Conforme a Lei Orgânica Municipal, a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal mediante:
