Questão 3692122

3692122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da emissão de títulos públicos e operações do Tesouro Nacional e do Banco Central, assinale a opção correta.

A capitalização de bancos públicos pelo Tesouro Nacional reduz a dívida bruta e aumenta a dívida líquida do setor público.

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente o Tesouro Nacional pode emitir títulos públicos utilizados pelo Banco Central nas operações de política monetária

Quando o BNDES devolve títulos ao Tesouro Nacional, observa-se uma redução imediata da dívida líquida do setor público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o Banco Central a emitir títulos públicos para fins de política monetária.

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central deve realizar exclusivamente operações compromissadas com títulos próprios.

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