1157425
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
