Magna Concursos
999873 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Provas:
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
 
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