Questão 2295423

2295423 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Assistente Administrativo - Financeiro
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A Lei Estadual nº 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Segundo interpretação dos dispositivos da lei estadual, NÃO se subordinam aos regramentos nela estatuídos:

as autarquias em regime especial.

as sociedades empresárias que, possuindo natureza eminentemente privada, explorem atividade econômica em regime de concorrência.

as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, controladas indiretamente pelo Estado do Paraná.

as empresas públicas prestadoras de serviço público, controladas diretamente pelo Estado do Paraná.

os órgãos da Administração Pública Direta.

Questão Desatualizada