A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.