Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, em dezembro de 2018, fez o Brasil discutir questões políticas e sociais que envolveriam tal ato, bem como suas consequências para a sociedade brasileira, caso fosse mantida. Essa decisão é considerada polêmica, pois coloca em conflito visões divergentes sobre o assunto. Essas visões diferentes de juristas e da população em geral tem relação com