Segundo a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 DOU de 24/08/1977, que trata das infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias são classificadas em penas:
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Segundo a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 DOU de 24/08/1977, que trata das infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias são classificadas em penas:
