Questão 4055506

4055506 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Franco Rocha - SP

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Gestão de Politicas Públicas

A Lei n.º 1.181/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Franco da Rocha (SP), prevê o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC). Segundo o Art. 67, o objetivo central desse programa é:

Capacitar gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas.

Selecionar projetos culturais que receberão incentivo fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e Imposto Sobre Serviços ISS.

Gerar estatísticas e indicadores culturais por meio de bancos de dados disponíveis ao público.

Organizar o calendário de eventos religiosos e romarias do município.

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