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2271299
Ano:
2012
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
UFCG
Orgão:
UFCG
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Pedagogo
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Sistema educacional/Competências legais
O Brasil tardou a garantir na sua legislação o direito da criança de 0 a 6 anos à educação. Identifique o texto legal e a Lei em vigor, correspondente, que inaugurou e assegura esse direito.
A
Artigo 208, o inciso IV: “[...] O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade” (Constituição Federal).
B
Artigo 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (Estatuto da Criança e do Adolescente).
C
Art. 4º - Inciso X: “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade” (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
D
“A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal” (Plano Nacional de Educação).
E
“Os municípios que se integrarem ao sistema estadual de ensino ou compuserem com ele um sistema único de educação básica devem cumprir as diretrizes e normas para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação” (Documento do MEC “Subsídios para o credenciamento e o funcionamento das instituições de educação infantil”).
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