Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e proporcional ao adolescente.

Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade.

A criança e o adolescente possuem direitos fundamentais específicos à suas faixas etárias.

Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, em que a condição da criança e do adolescente é considerada análoga a de qualquer indivíduo.