O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Não se considera cláusula abusiva aquela que estabelece a inclusão do consumidor inadimplente em banco de dados ou cadastros de consumidores.

O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

As cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, são nulas de pleno direito. Contudo, tal previsão será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.