Questão 821058

821058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PROCEMPA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.

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