A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades políticas autônomas, as últimas regidas por leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros das respectivas Câmaras Municipais, que as promulgará.

Os Vereadores possuem imunidade material ou inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, além de imunidade formal ou processual, sendo processados e julgados, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Em situações excepcionais, estritamente previstas no texto constitucional federal, a União poderá intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados federados, de sorte a garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

O Presidente da República poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal, ouvidos o Conselho da República e o de Defesa Nacional, no caso de comoção grave de repercussão nacional, a decretação de estado de sítio, de sorte a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.