No dia 21/12/2015, foi publicada a Medida Provisória nº 703/2015, a qual permite que uma “empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, denuncie o esquema e se comprometa a auxiliar um órgão público na investigação”.

Essa Medida Provisória dispõe sobre