Questão 855233

855233 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: PC-PR

Provas:

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.

A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.

É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

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