Não houve mudança nos tratamentos contábeis da receita e da despesa após a vigência da NBC T SP16, permanecendo o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa.

A NBC T SP16 alterou a execução da despesa para o regime de competência, passando a considerar o estágio do empenho como referência orçamentária de valores.

O regime misto para a receita e para a despesa considera o estágio do lançamento tributário como receita por competência e o estágio do pagamento como despesa por caixa.

Em razão do regime de competência contábil, implantado pela NBC T SP16, não há mais a inscrição de restos a pagar não processados no passivo circulante da entidade.

O tratamento contábil da receita por competência eliminou a inscrição da Dívida Ativa como variação qualitativa do patrimônio, por se tratar de uma variação quantitativa aumentativa no final do ano.