As empresas públicas, de um modo geral, prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado não estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca.

As empresas estatais estão impedidas de gozar de privilégios fiscais e processuais.

A responsabilidade será subjetiva, se forem prestadoras de serviços públicos e se forem exploradoras de atividade econômica , a responsabilidade será objetiva.

Não se sujeitam ao regime falimentar aquelas entidades que são prestadoras de atividades econômicas.

É vedado atribuir vantagem fiscal somente para empresa pública ou sociedade de economia mista e não estender o mesmo privilégio para outras empresas privadas que atuam na mesma área das empresas estatais.