As empresas de saúde terão de agendar consultas médicas de especialistas, como cardiologista, em até 14 dias úteis.

Para consultas básicas (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia), o prazo para agendamento é de 10 dias corridos.

Mesmo em casos de urgência e emergência, a consulta será agendada em até 7 dias úteis.

As empresas de saúde terão de trocar seus equipamentos obsoletos por outros modernos no prazo de 3 meses.