até dois anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

a gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até 8 membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

o Diretor-Presidente da Agência será nomeado por votação da Diretoria Colegiada e investido na função por cinco anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, sendo admitida uma única recondução por cinco anos.

os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Ministro da Saúde após aprovação prévia do Conselho Nacional de Saúde, para cumprimento de mandato de três anos, sendo admitida uma única recondução.

aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.