- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Entende-se por Conselhos as “instâncias deliberativas de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculados à estrutura dos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, responsáveis pela coordenação da política do respectivo Poder Executivo (conselhos federais, estaduais e municipais) e com funcionamento orgânico regulado por regimento interno”. Na política pública de assistência social, identificamos após instituídas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como instâncias deliberativas: