Assegurar condições para a continuidade de estudos da educação infantil até unicamente os anos finais do ensino médio é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.

Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular é um dos objetivos do atendimento educacional especializado.

O atendimento educacional especializado não deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, devendo cada família apresentar o projeto pedagógico para garantir o pleno acesso e participação dos estudantes, com fim de atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da Educação Especial.

A União não poderá prestar apoio financeiro às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, de forma a ampliar a oferta do atendimento educacional especializado na rede pública de ensino regular aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A garantia de ensino fundamental gratuito e facultativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais, é uma diretriz que efetiva o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial.