Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.