Nos estritos termos do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Cubatão, a Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade,
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Nos estritos termos do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Cubatão, a Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade,
