Magna Concursos
2919680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALEMA
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a opção que configura um dever do administrado.
 

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