Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano trienal do Ministério da Saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde, e o Conselho de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nunca podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta.