O Estatuto da Criança e do Adolescente está fundamentado na “doutrina de Proteção Integral”, cujo compromisso é assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente com base no preceito da dignidade da pessoa humana. Por conta desse fundamento, as medidas previstas para a punição de atos infracionais contemplam, obrigatoriamente, o processo sócio-educativo. Segundo o Art. 122 do ECA, a internação somente poderá ser aplicada quando