Questão 610192

610192 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:

expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;

exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e controle da criminalidade;

dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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