Questão 873566

873566 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

Mesmo que a ação penal pública não seja intentada no prazo legal não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal instrutória.

O civilmente identificado jamais poderá ser submetido a identificação criminal.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Somente a Constituição Federal poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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