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Respondida
271888
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
A
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
C
poderão ter alíquota
ad valorem
, tendo por base exclusivamente o faturamento.
D
incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.
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