De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da(o) ________________ do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.