se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.

gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.

se classificados como negociais, são gerais e abstratos e têm como finalidade propiciar a fiel execução da lei.

não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.

se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.