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2027263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RO

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

 

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